Serviço
Sistema de Planejamento e gerenciamento de contratações - PGC
Publicado: 23/03/2026 - 10:31
Última modificação: 23/03/2026 - 10:46
O PCA (Planejamento de Contratação Anual) é obrigatório e deve ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo. Ele deve ser:
• Divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial
• Observado na realização de licitações e na execução dos contratos
• Integrado ao planejamento estratégico e orçamentário das unidades
• Elaborado anualmente
• Contar com todas as contratações e renovações que pretende realizar no exercício subsequente
O PCA foi introduzido pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC). O seu regulamento é o Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022.
O planejamento das contratações pode ser consultado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Já o sistema PGC é uma ferramenta eletrônica que consolida todas as contratações que o órgão ou entidade pretende realizar no exercício subsequente, acompanhadas dos respectivos Estudos preliminares e Gerenciamento de riscos.
A ferramenta permite a elaboração do Plano Anual de Contratações, por meio de módulos de preenchimento simplificado, estruturando as informações relativas ao planejamento das contratações públicas dos órgãos ou entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Com a elaboração dos Planos Anuais de Contratações, os órgãos e entidades da Administração Pública aperfeiçoarão a governança e a gestão de suas contratações, possibilitando a maximização dos resultados institucionais e o uso racional dos recursos públicos. Além disso, os Planos Anuais de Contratações possibilitarão a articulação do planejamento das contratações com a proposta orçamentária; a aderência das contratações com o planejamento estratégico da organização; bem como o uso estratégico das compras públicas, dentre outros.
O Decreto nº 10.947/2022 regulamenta o plano de contratações anual (PCA) e institui o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC) no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Principais pontos do Decreto nº 10.947/2022:
- Plano de Contratações Anual (PCA): Define que os órgãos federais devem elaborar um plano consolidando todas as compras de bens, serviços, obras e soluções de TIC previstas para o ano seguinte.
- Documento de Formalização de Demandas (DFD): Institui o DFD como instrumento para iniciar o planejamento, onde a área requisitante detalha sua necessidade, podendo a participação da área técnica ser exigida internamente.
- Sistema PGC: A ferramenta eletrônica utilizada para registrar, elaborar e gerenciar o PCA e os DFDs.
Prazos: Até a primeira quinzena de maio de cada exercício, os órgãos e as entidades elaborarão os seus planos de contratações anual, os quais conterão todas as contratações que pretendem realizar no exercício subsequente.
1- Para elaboração do plano de contratações anual é necessário que os demandantes (Docentes e Técnicos) preencham uma planilha com as seguintes informações e as envie a direção da femec:
I - justificativa da necessidade da contratação;
II - descrição sucinta do objeto;
III - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual;
IV - estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de procedimento simplificado, de acordo com as orientações da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;
V - indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão ou da entidade;
VI - grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto, de acordo com a necessidade;
VII - indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de formalização de demanda para a sua execução, com vistas a determinar a sequência em que as contratações serão realizadas; e
VIII - nome da área requisitante ou técnica com a identificação do responsável